A legislação existente sobre os arquivos em Portugal está dispersa por vários diplomas. A Direcção-Geral de Arquivos disponibiliza no seu site o caderno SIADE 1: contexto de suporte, onde se pode encontrar informações a legislação em vigor e também quais são os principais intrumentos legais em vigor para os arquivos portugueses. [1]
[1] DIRECÇÃO-GERAL DE ARQUIVOS – Legislação. [Em linha]. Lisboa: DGARQ - Direcção-Geral de Arquivos, 2009. [Consult. 16 de Nov. 2009]. Disponível em WWW <URL: http://dgarq.gov.pt/dgarq/transparencia-administrativa/legislacao/<.
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