“Arquivo Municipal - Documentos provenientes dos serviços municipais ou pertencentes à comunidade, assim como a fundos e colecções adquiridos a diversos títulos pelos arquivos municipais. Organismo encarregado do controlo da conservação dos arquivos correntes, da conservação ou controlo da conservação dos arquivos intermediários, da conservação, tiragem, classificação, inventário e da comunicação dos arquivos definitivos provenientes de assembleias, administrações e estabelecimentos municipais”.[1]
Os Arquivos Municipais, segundo António Maranhão Peixoto, vivem há mais de uma década e meia a sua irreversível afirmação institucional. Mas apesar de todos os percalços têm-se afirmado como unidades administrativas e culturais em constante mudança.
É importante a construção de uma efectiva administração aberta, como produto natural da actividade municipal e preservação da memória e experiência da administração local. Pensar no futuro dos Arquivos Municipais é fundamental para salvaguardar a democracia e para a promover a cidadania.
É importante a construção de uma efectiva administração aberta, como produto natural da actividade municipal e preservação da memória e experiência da administração local. Pensar no futuro dos Arquivos Municipais é fundamental para salvaguardar a democracia e para a promover a cidadania.
É nas Ordenações Afonsinas (Livro IV, Título 24, 1 e 3) que está registado o início da história dos Arquivos Municipais, onde D. João “querendo manter, e governar em boa ordenança, tendo em vista o bem do nosso povo determina que todos os escrivães das Câmaras copiassem num livro de pergaminho, bem encadernado e coberto, todas as escrituras pertencentes aos concelhos, quer as existentes, quer as que viessem a fazer-se no futuro, tanto de rendas como de direitos e privilégios, sentenças, mercês, etc., com as respectivas datas e nomes dos outorgantes.”
Mais tarde nas Ordenações Manuelinas (Livro I, Título 46, 15 e 11) “prescrevem que mandarão os vereadores fazer os cofres necessários para as eleições e as arcas e armários para as escrituras e outras coisas que nelas hão-de ser bem guardadas. […] E farão guardar numa arca grande e boa todos os forais, tombos, privilégios e quaisquer outras escrituras, que pertencem ao concelho. A qual arca terá duas fechaduras, das quais terá uma chave o escrivão da câmara e outra um dos vereadores. Estas Ordenações determinam ainda que nunca se tirará escritura alguma da dita arca, salvo quando for necessária para se ver, ou trasladar, então somente atirarão na casa da câmara onde a dita arca estiver, e acabado aquilo para que foi necessária, deve ser colocada logo na dita arca, e isto sob a pena do escrivão da câmara perder o ofício e o vereador que tiver a outra chave ficar sujeito à justiça régia.”
Nas Ordenações Filipinas mantém-se a preocupação de guardar bem toda a documentação que diz respeito à vida municipal. Preservar não só os documentos originais mas também obter as versões existentes no arquivo régio, em caso de extravio da documentação.
Ao logo dos anos muitos dos municípios não tiveram a preocupação de preservar os seus arquivos, de maneira que muitos deles desapareceram.
Data do Séc. XVIII a referenciação ao acervo dos arquivos municipais. Primeiro com a Academia Real da História Portuguesa e mais tarde com a Academia das Ciências de Lisboa. Frei Joaquim de Santo Agostinho ou João Pedro Ribeiro, incumbidos pela Academia das Ciências fizeram uma avaliação de alguns arquivos do Reino, com o objectivo de avaliar o estado dos arquivos e a importância do valor histórico dos seus acervos.
Em 1863 o Município de Lisboa disponibilizou os seus fundos documentais ao público, em 1912 segue-se o de Viana de Castelo, em 1981 o de Guimarães, em 1936 o do Porto, em 1947 o de Amarante e em 1957 o de Vila Flor.
Ao fim de cerca de 25 anos de intervalo, surge uma nova mentalidade. Na década de 80 inicia-se um percurso de afirmação de identidade do Arquivo Municipal, numa visão historicista, a afirmação da identidade local. Assim alguns municípios disponibilizaram os seus fundos documentais ao público: em 1980 Ponte de Lima e Vila Viçosa, em 1982 Serpa, em 1983 Abrantes e Silves, em 1984 Loulé, em 1985 Aveiro e Sines, em 1986 Alcácer do Sal, Aljustrel, Loulé e Ovar, em 1987 Cascais, em 1988 Coimbra, Faro, Fronteira e Sintra, em 1989 Santo Tirso, em 1990 Alenquer e em 1991 Mafra e Tavira.
Nesta altura os técnicos superiores existentes nos arquivos eram pouco mais de duas dezenas mas nem metade deles possuíam habilitações para a carreira específica de técnico superior de arquivo, no entanto os técnicos auxiliares de BAD (Biblioteca, Arquivo e Documentação) já passavam as quatro dezenas.
No inicio da década de noventa o município de Vila Nova de Gaia assumiu o desenvolvimento de uma gestão integrada da documentação municipal. Onde a documentação deixa de ser vista apenas pela importância do seu valor histórico mas passa a ser entendida pela sua importância arquivística, passando a ser entendido o seu ciclo de vida, ou seja desde o momento da sua produção.
Em 1993 foram apresentadas algumas evoluções no III Encontro Nacional de Arquivos Municipais, o arquivo municipal passou a ser visto como uma unidade administrativa e cultural. Do IV Encontro realizado em Loulé, cujo tema era “Os Arquivos Municipais e a Administração” surge uma reivindicação, face às perspectivas e aos desafios que lhes colocam. Para além da necessidade de munir as administrações locais de meios materiais e humanos especializados na área dos arquivos, a nível intermédio e superior, outro dos factores essenciais é o apoio do Governo na implementação dos Arquivos Municipais como um sistema de informação e também na promoção da estrutura de modelos de formação para conseguirem fazer frente às necessidades da administração e aos desafios das tecnologias da informação.[2]
Mais tarde nas Ordenações Manuelinas (Livro I, Título 46, 15 e 11) “prescrevem que mandarão os vereadores fazer os cofres necessários para as eleições e as arcas e armários para as escrituras e outras coisas que nelas hão-de ser bem guardadas. […] E farão guardar numa arca grande e boa todos os forais, tombos, privilégios e quaisquer outras escrituras, que pertencem ao concelho. A qual arca terá duas fechaduras, das quais terá uma chave o escrivão da câmara e outra um dos vereadores. Estas Ordenações determinam ainda que nunca se tirará escritura alguma da dita arca, salvo quando for necessária para se ver, ou trasladar, então somente atirarão na casa da câmara onde a dita arca estiver, e acabado aquilo para que foi necessária, deve ser colocada logo na dita arca, e isto sob a pena do escrivão da câmara perder o ofício e o vereador que tiver a outra chave ficar sujeito à justiça régia.”
Nas Ordenações Filipinas mantém-se a preocupação de guardar bem toda a documentação que diz respeito à vida municipal. Preservar não só os documentos originais mas também obter as versões existentes no arquivo régio, em caso de extravio da documentação.
Ao logo dos anos muitos dos municípios não tiveram a preocupação de preservar os seus arquivos, de maneira que muitos deles desapareceram.
Data do Séc. XVIII a referenciação ao acervo dos arquivos municipais. Primeiro com a Academia Real da História Portuguesa e mais tarde com a Academia das Ciências de Lisboa. Frei Joaquim de Santo Agostinho ou João Pedro Ribeiro, incumbidos pela Academia das Ciências fizeram uma avaliação de alguns arquivos do Reino, com o objectivo de avaliar o estado dos arquivos e a importância do valor histórico dos seus acervos.
Em 1863 o Município de Lisboa disponibilizou os seus fundos documentais ao público, em 1912 segue-se o de Viana de Castelo, em 1981 o de Guimarães, em 1936 o do Porto, em 1947 o de Amarante e em 1957 o de Vila Flor.
Ao fim de cerca de 25 anos de intervalo, surge uma nova mentalidade. Na década de 80 inicia-se um percurso de afirmação de identidade do Arquivo Municipal, numa visão historicista, a afirmação da identidade local. Assim alguns municípios disponibilizaram os seus fundos documentais ao público: em 1980 Ponte de Lima e Vila Viçosa, em 1982 Serpa, em 1983 Abrantes e Silves, em 1984 Loulé, em 1985 Aveiro e Sines, em 1986 Alcácer do Sal, Aljustrel, Loulé e Ovar, em 1987 Cascais, em 1988 Coimbra, Faro, Fronteira e Sintra, em 1989 Santo Tirso, em 1990 Alenquer e em 1991 Mafra e Tavira.
Nesta altura os técnicos superiores existentes nos arquivos eram pouco mais de duas dezenas mas nem metade deles possuíam habilitações para a carreira específica de técnico superior de arquivo, no entanto os técnicos auxiliares de BAD (Biblioteca, Arquivo e Documentação) já passavam as quatro dezenas.
No inicio da década de noventa o município de Vila Nova de Gaia assumiu o desenvolvimento de uma gestão integrada da documentação municipal. Onde a documentação deixa de ser vista apenas pela importância do seu valor histórico mas passa a ser entendida pela sua importância arquivística, passando a ser entendido o seu ciclo de vida, ou seja desde o momento da sua produção.
Em 1993 foram apresentadas algumas evoluções no III Encontro Nacional de Arquivos Municipais, o arquivo municipal passou a ser visto como uma unidade administrativa e cultural. Do IV Encontro realizado em Loulé, cujo tema era “Os Arquivos Municipais e a Administração” surge uma reivindicação, face às perspectivas e aos desafios que lhes colocam. Para além da necessidade de munir as administrações locais de meios materiais e humanos especializados na área dos arquivos, a nível intermédio e superior, outro dos factores essenciais é o apoio do Governo na implementação dos Arquivos Municipais como um sistema de informação e também na promoção da estrutura de modelos de formação para conseguirem fazer frente às necessidades da administração e aos desafios das tecnologias da informação.[2]
[1] FARIA, Maria Isabel – Dicionário do Livro. Terminologia relativa ao suporte, ao texto, à adição e encadernação, ao tratamento técnico, etc. Lisboa: Guimarães Editores, 1988. p. 26
[2]PEIXOTO, António Maranhão – Os arquivos municipais no dealbar do século XXI. [Em linha]. Viana do Castelo: Arquivo Municipal de Viana do Castelo, [s.d.]. [Consult. 11 de Nov. 2009]. Disponível em WWW < URL: http://badinfo.apbad.pt/Congresso9/COM103.pdf>
[2]PEIXOTO, António Maranhão – Os arquivos municipais no dealbar do século XXI. [Em linha]. Viana do Castelo: Arquivo Municipal de Viana do Castelo, [s.d.]. [Consult. 11 de Nov. 2009]. Disponível em WWW < URL: http://badinfo.apbad.pt/Congresso9/COM103.pdf>
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